A restituição do ICMS devido por substituição triburária nas vendas por valor inferior ao presumido: análise quanto à efetividade das alternativas previstas pelas legislações estaduais diante dos montantes a recuperar registrados por empresas varejistas de capital aberto Estimamos o impacto da fiscalização ambiental sobre a violência na Amazônia brasileira. A introdução do Sistema de Detecção de Desmatamento em Tempo Real (DETER), que permitiu ao governo monitorar o desmatamento em tempo real e aplicar multas por desmatamento ilegal, reduziu significativamente os homicídios na região. Para identificar efeitos causais, exploramos a variação exógena no monitoramento por satélite gerada pela cobertura de nuvens como um instrumento para a intensidade da fiscalização. Nossas estimativas indicam que a expansão da presença estatal por meio do DETER evitou aproximadamente 1.477 homicídios por ano, representando uma redução de 15% no número de homicídios. Esses resultados mostram que conter o desmatamento gera importantes co-benefícios sociais, fortalecendo a presença do Estado e reduzindo a violência em regiões marcadas por fragilidade institucional e conflitos por recursos.

We estimate the impact of environmental law enforcement on violence in the Brazilian Amazon. The introduction of the Real-Time Deforestation Detection System (DETER), which enabled the government to monitor deforestation in real time and issue fines for illegal clearing, significantly reduced homicides in the region. To identify causal effects, we exploit exogenous variation in satellite monitoring generated by cloud cover as an instrument for enforcement intensity. Our estimates imply that the expansion of state presence through DETER prevented approximately 1,477 homicides per year, a 15% reduction in homicides. These results show that curbing deforestation produces important social co-benefits, strengthening state presence and reducing violence in regions marked by institutional fragility and resource conflict.