Cuidados com armadilhas fiscais

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, tem um diagnóstico claro sobre o problema fiscal do país: é gasto e não receita. As receitas estão perigosamente esticadas: 33% de carga tributária, quase 80% de dívida e deficit primário de 2% do PIB. Já existe excesso de transferência de recursos da sociedade para o poder público, de quem gasta bem para quem gasta mal, o que afeta fortemente a eficiência da economia e a taxa de produtividade.

O que vale para a União vale para estados e municípios. Não por acaso, o Rio de Janeiro, estado com o maior desequilíbrio nas contas, é o que mais recebeu, e tem recebido recursos, para a Copa do Mundo de Futebol, para as Olimpíadas e pela arrecadação de royalties do petróleo. Nos primeiros oito meses deste ano, mais de R$ 13 bilhões foram injetados nos cofres públicos do Rio. Segundo Raul Velloso, especialista em contas públicas, a fartura de recursos leva à corrupção, ao desperdício e à ineficiência do gasto nos governos.

Todos os dias vemos notícias que confirmam a convicção do ministro Guardia: como pagamentos indevidos do Bolsa Família, aposentadorias por invalidez e auxílio-doença no montante de R$ 10 bilhões no período de agosto de 2017 a maio de 2018. E uma expectativa de encontrar outros R$ 20 bilhões de benefícios irregulares nos próximos dois anos. Ou os desperdícios na área da saúde que mostram que, no Brasil, os planos de saúde precisam cobrir duas e meia vezes mais ressonâncias magnéticas por habitante do que na média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). É necessária uma revisão do papel do Estado, que hoje gasta 20% do PIB para manter a máquina pública e não consegue investir nem 2% para prestar serviços de qualidade e ajudar a prover a infraestrutura necessária ao crescimento do país.

A manutenção de inflação e juros baixos, alcançados em boa medida pelo baixo nível da atividade econômica, depende em grande parte do aumento de investimentos que permitam ampliar o PIB potencial. Infelizmente, esses investimentos, são os primeiros a serem sacrificados quando aperta o caixa do governo. É o consumo público prevalecendo sobre a construção dos alicerces para o desenvolvimento. É o poder público deixando de servir o público para dele servir-se. A inversão desse quadro passa necessariamente por ajustes fortes, pela reforma da Previdência, pelo aumento de eficiência das despesas, para viabilizar a sobrevivência da importante lei do Teto dos Gastos, aprovada em 2017.

Segundo cálculos do governo, em 10 anos, essa lei permitiria a despesa pública federal cair dos atuais 20% do PIB para 15%, patamar vigente em 2005, quando a carga tributária era menor e a capacidade de investimento do Estado era maior. Importante aprovar logo a reforma da Previdência, pela importância que tem para o ajuste fiscal. A proposta que está no Congresso já foi aprovada nas comissões, aguardando apenas aprovação nos plenários da Câmara e do Senado.

Tão importante quanto reduzir gastos é evitar aumentos de despesas e renúncias de receitas, como se espera do governo do novo presidente da República. Para que os governos de plantão se sintam menos estimulados a fazer caridade com o chapéu do contribuinte, Yoshiaki Nakano, diretor da Escola de Economia da Fundação Getulio Vargas propõe criar limite de endividamento para o Tesouro, a exemplo do que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já determina para Estados e Municípios.

Além do que, já é mais do que hora de implantarmos no país uma instituição fiscal independente, importante instrumento para auxiliar na qualidade do gasto público e, consequentemente, na moderação da carga tributária. Está previsto na LRF, promulgada em 2000, sob o nome de Conselho de Gestão Fiscal, e tem projeto de lei propondo sua criação, de autoria do senador Paulo Bauer (PLS 141/2014), sob orientação do Movimento Brasil Eficiente, aprovado por unanimidade no Senado e agora tramitando na Câmara (PLP 210/2015).

O restabelecimento da prática de responsabilidade fiscal permitirá ao governo voltar a criar reservas, por meio de superavits primários consistentes, nos períodos de crescimento, para poder atravessar os períodos difíceis, que sempre vêm. Infelizmente, destinamos as sobras do período de avanço das commodities a aumentos de gastos permanentes. Com isso, criamos a nossa armadilha fiscal.

Fonte: 
Correio Braziliense Online - DF
Data da publicação: 
26/12/2018
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