Estatais ainda não se adequaram à nova lei de gestão, mostra estudo

Levantamento da FGV aponta que as empresas falham em critérios de transparência e algumas nem conseguem justificar sua função; companhias têm até maio de 2018 para se enquadrar.

As 30 estatais de capital aberto no Brasil ainda não conseguiram se adequar aos principais pontos da lei que regulamenta a gestão destas empresas. Foi o que mostrou um levantamento do professor da FGV EESP e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, apresentado recentemente ao TCU (Tribunal de Contas da União).

Aprovada há pouco mais de um ano, a Lei das Estatais passou a obrigar as 442 empresas controladas pela União, Estados e Municípios a atenderem um padrão mínimo de governança corporativa. Elas têm até maio de 2018 para se enquadrar às exigências.

Ao analisar as 30 estatais listadas na bolsa brasileira, a B3, Holland concluiu que nem mesmo este grupo, com um suposto grau de governança maior, está alinhado à nova lei. Quando o estudo avalia as companhias de capital fechado, o cenário é ainda mais sombrio, destaca o pesquisador.

Função social e transparência

O ponto mais frágil, segundo Holland, está em explicar a existência destas empresas. O professor aponta que grande parte delas simplesmente não se justifica pelo interesse coletivo, sustentabilidade, responsabilidade social e impacto econômico. “Encontramos grande dificuldade em entender a função social da maioria das estatais analisadas”, diz.

A transparência, um dos pilares da nova lei, foi outra fraqueza constatada no estudo. A dificuldade em obter informações claras sobre as companhias, por si só, já caracteriza falta de transparência, concluiu Holland. “Na lei, está claro que qualquer cidadão deveria obter isso facilmente”, afirma.

O maior empecilho para a ampliação do estudo, segundo o professor da FGV, foi a falta de clareza por parte das empresas. Holland explica que a maior parte das empresas de capital fechado não tem uma política de divulgação de informações ou de distribuição de dividendos, não publica relatórios de sustentabilidade ou possui critérios básicos de transparência.

Conselhos de Administração
Outro problema encontrado no estudo é a composição dos Conselhos de Administração das estatais, segundo o professor. Pela lei, 25% dos membros não podem ter vínculos com a estatal, nem ser parentes de detentores de cargos de chefia no Poder Executivo. Entre outros pontos, o conselho deve ter pelo menos um representante de acionistas minoritários.

Além disso, os membros independentes não podem ter sido empregados da empresa nos últimos três anos até sua nomeação para o conselho, nem ser fornecedores ou prestadores de serviço da estatal.

Segundo Holland, os conflitos de interesse são visíveis em muitos casos. Ele aponta no estudo a presença de conselheiros comuns em empresas de setores diferentes, e também dentro do mesmo setor, como o elétrico. Além disso, critica ele, faltam profissionais com formação estritamente técnica e treinamento adequado nas diretorias das estatais.

“A forte presença de influência político-partidária na direção das estatais não parece ser resolvida facilmente”, conclui Holland no estudo apresentado ao TCU.

Pouco antes da aprovação da lei das estatais, o presidente Michel Temer chegou a suspender nomeações no governo com o objetivo de "despolitizar" as indicações para essas empresas, até que o projeto fosse aprovado pelo Congresso e sancionado pela Presidência. Na ocasião, o governo argumentou que era preciso garantir a nomeação de pessoas "com alta qualificação técnica" nas estatais.

Perfil das estatais
As 442 empresas enquadradas na nova Lei das Estatais, segundo a FGV, possuem um patrimônio estimado em mais de R$ 1 trilhão. As três mais valiosas na bolsa – Eletrobras, Petrobras e Banco do Brasil – tinham valor de mercado acima de R$ 310 bilhões no final do ano passado.

Globo.com
15/08/2017