O Crédito Rural no Brasil e a Responsabilidade Socioambiental

O Crédito Rural pode ser entendido como o suprimento de recursos financeiros, por instituições que integram o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), para aplicação exclusiva nas finalidades e condições estabelecidas no Manual de Crédito Rural (MCR). 

O Manual de Crédito Rural ou MCR é o instrumento que codifica as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, relativas ao crédito rural às quais devem se subordinar todas as instituições financeiras que integram o SNCR, sendo, portanto, a verdadeira norma orientadora para aplicação do crédito rural no Brasil.

É o MCR que determina, por exemplo, como se formalizam as operações de crédito rural de investimento, de custeio, de comercialização; o crédito as cooperativas; como são captados os recursos, sejam eles obrigatórios, livres ou de poupança rural; define os instrumentos de política agrícola; os programas de apoio ao médio produtor rural; o programa de fortalecimento da agricultura familiar e ainda a renegociação das dívidas originárias de operações de crédito rural.

O Sistema Nacional de Crédito Rural foi instituído em 1965 com forte intervenção estatal e aporte de recursos, passando ao longo dos anos seguintes por uma paulatina redução da intervenção do Estado com substituição de recursos do Tesouro por recursos obrigatórios oriundos dos Bancos, com o Estado atuando apenas como agente regulador e estimulador.

Este modelo de política agrícola foi bem-sucedido, tendo alcançado seus objetivos e levado a agricultura brasileira a um elevado nível de eficiência e competitividade. Contudo, pode-se dizer que em um primeiro momento a política nacional de crédito rural não estava conectada com o conceito de preservação do meio ambiente e responsabilidade socioambiental, não havendo fiscalização ou responsabilização por parte dos agentes financeiros e tomadores de crédito quanto a alocação do crédito de forma ambientalmente adequada, tendo em vista que o MCR não tratava especificamente de tal temática e a legislação em vigor até a Constituição de 1988 tratava timidamente a matéria merecendo destaque a Lei Nº 6.938/81 que estabeleceu a Política Nacional de Meio Ambiente e posteriormente a Lei 9605/98 que definiu os crimes ambientais.

A preservação do meio ambiente ganhou força a partir da Conferência do Rio de 1992 (ECO 92) e de lá para cá, percebe-se uma tendência global preservacionista, com uma agenda de ações para o desenvolvimento sustentável que refletiram no agronegócio e em especial nas regras para concessão do crédito rural no Brasil.

O Protocolo Verde, de 1995 reuniu os principais bancos públicos federais brasileiros, para, incluir a apreciação da variável ambiental no deferimento de crédito rural no Brasil. Incluem-se neste decreto presidencial o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil, o Banco do Estado da Amazônia (BASA), a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco do Nordeste. Tais bancos subscreveram a Carta de Princípios para Desenvolvimento Sustentável.

A noção de preservação do meio ambiente para a presente e para as futuras gerações resultou na edição de novas normas para a fiscalização e  concessão de crédito rural no Brasil, merecendo destaque a Resolução nº 4.327/2014 do Banco Central que implantou a Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA), que também teve influência para alterações no Manual de Crédito Rural (MCR), definindo como objetivo do crédito rural incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção, visando aumento da produtividade, a melhoria do padrão de vida das populações rurais e a adequada defesa do solo e proteção do meio ambiente. 

O artigo 6º da Resolução nº 4.327, de 2014, previu ações de gerenciamento do risco socioambiental como o estabelecimento de sistemas, rotinas e procedimentos de identificação, classificação, avaliação, monitoramento e mitigação; o registro de dados; a avaliação prévia de impactos socioambientais; a readequação dos procedimentos, deixando claro que haverá um monitoramento do tomador de crédito para concessão de crédito, e um monitoramento durante a execução contratual, para verificar se o crédito não foi aplicado em prejuízo ao meio ambiente.

O MCR contempla ainda o Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC) que exige adequação ou regularização das propriedades rurais frente à legislação ambiental, inclusive recuperação da reserva legal, áreas de preservação permanente, recuperação de áreas degradadas e implantação e melhoramento de planos de manejo florestal sustentável.

Merecem destaque passagem do MCR como o artigo 12, III que exige a licença ambiental, para a concessão de crédito rural ao amparo de recursos de qualquer fonte para atividades agropecuárias nos municípios que integram o Bioma Amazônia prevendo ainda que mesmo concedido o crédito rural será suspensa a liberação de parcelas até a regularização ambiental do imóvel caso constatada irregularidade ambiental durante a execução contratual.

O MCR como documento normativo principal para regulamentação do crédito rural no Brasil passa a contar com uma forte influência da legislação ambiental em vigor, ou seja, a responsabilidade socioambiental passa a ser pauta permanente para os produtores rurais de qualquer porte que queiram contar com recursos do Sistema Nacional de Crédito Rural, tendo em vista que a irregularidade ambiental passa a ser condição de vedação para a concessão de crédito rural ou ainda condição suspensiva do crédito rural quando constatada durante a execução contratual.

Ao teor do exposto, percebe-se claramente que o risco ambiental passa a ser uma variável de risco financeiro para as instituições bancárias, ou seja, o crédito rural está umbilicalmente relacionado a responsabilidade socioambiental tanto do tomador de crédito quanto do agente financeiro, sendo a regularidade ambiental verdadeiro pré-requisito para o acesso ao crédito rural no Brasil, conforme estabelecido pelo Manual de Crédito Rural e demais instrumentos normativos correlatos.

 

Danilo Amâncio Cavalcanti, Advogado Agrarista, procurador judicial do Banco da Amazônia S/A, Mestre em Agronegócio pela Escola de Economia da Fundação Getulio Vargas, Pós-Graduando em Direito Agrário e Ambiental pelo IBMEC-RJ.

 

Fonte: Tocantis Rural

Fonte: 
Tocantis Rural
Data da publicação: 
20/05/2020
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